Criminalização do Bitcoin: entenda o parecer do relator sobre o PL 2303/15

Qual foi a concussão dos deputados após quase um ano de discussões a respeito do assunto? Como se pode prever, uma das piores possíveis.

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Em 13/12/2017 a Comissão Especial do projeto de lei 2303 (“dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de ‘arranjos de pagamento’ sob a supervisão do Banco Central”) emitiu seu parecer.

Por meio deste documento os deputados indicam o resultado das múltiplas audiências públicas que foram realizadas a respeito do tema, todas elas com grandes nomes do mercado e representantes de diversos órgãos públicos, incluindo CVM, BACEN e COAF.

Qual foi a concussão dos deputados após quase um ano de discussões a respeito do assunto? Como se pode prever, uma das piores possíveis.

Conforme páginas 10 e 11 do parecer: “(…) naquilo que diz respeito às moedas virtuais, digitais ou Criptomoedas, decidimos nos posicionar pela proibição de emissão em território nacional, bem como de vedar a sua comercialização, intermediação e mesmo a aceitação como meio de pagamento para liquidação de obrigações no País.”.

Isto pois, de acordo com o parecer, os seguintes riscos são associados às Criptomoedas:

  1.          São uma invasão no sistema monetário; e
  2.          Não se sabe quem é o emissor da Criptomoeda; e
  3.          Trata-se de uma bolha devido ao processo especulativo; e
  4.          Podem ser usadas para iniciar esquemas de pirâmides e apresentam elevado risco ao consumidor; e

Ou seja, no que depender desta comissão, o mercado de Criptomoedas no Brasil será considerado, como um todo, ilegal.

Cabe, assim, discorrer a respeito das razões pelas quais esta abordagem não é a mais adequada neste tipo de situação.

1. Não é invasão do sistema monetário! É uma commodity, não uma moeda

Inicialmente, cabe destacar que Criptomoedas, apesar do que o nome possa indicar, Criptomoedas não são, do ponto de vista jurídico, moedas.

A moeda tem diversas funções no nosso sistema jurídico (unidade de conta, reserva de valor e fonte de liquidez), e, para que as Criptomoedas possam se enquadrar nesta categoria, terão de cumprir integralmente todos estes papéis. Contudo, apenas o papel de unidade de conta é completamente cumprido (e de maneira exemplar dada a grande divisibilidade do instrumento).

A liquidez da Criptomoeda ainda é relativa, em especial quando a comparamos com as moedas tradicionais, vez que grande parte dos estabelecimentos e prestadores de serviço ainda não aceitam este tipo de meio de pagamento. Existem grandes empresas (como Microsoft e Amazon), que aceitam Bitcoin, mas ainda não se pode, por exemplo, ir até a padaria de qualquer esquina e pagar em Bitcoin.

Além disso, moedas necessariamente gozam de curso forçado (impede que a moeda tenha de ser convertida em algo pelo poder emissor) e de curso legal (tem de ser aceita devido a lei neste sentido), conforme decidido pela STF.

Trata-se, portanto de um bem em geral, mais especificamente de uma commodity (bem uniforme e divisível), em especial da atual maneira como as Criptomoedas estão sendo utilizadas. Assim, celebra-se contratos de escambo quando um bem ou serviço é trocado por uma Criptomoeda.

Assim, como não se trata de moeda, cai por terra o primeiro ponto abordado acima, não sendo possível haver qualquer tipo de invasão do sistema monetário por uma commodity.

2. O emissor da criptomoeda é o próprio sistema, e todas as informações relacionadas são públicas

A origem das Criptomoedas é bastante simples de ser verificada, basta buscar a informação no Blockchain de cada uma delas. Tudo está registrado lá.

O que se mostra com este comentário é que o fato de que não há uma entidade central emissora da Criptomoeda, e a consequente dificuldade de controle, preocupa o legislador.

Contudo, este tipo de preocupação só demonstra desconhecimento a respeito do mercado e de como a tecnologia funciona.

A Criptomoeda possibilita o rastreio de qualquer Criptomoeda gerada pelo seu Blockchain, algo impossível de ser realizado por diversos outros ativos (visto de R$ 51.000.000,00 foram encontrados em um apartamento sem que qualquer tipo de controle) e o sistema de exchanges permite o controle daqueles que transformam Bitcoin em dinheiro.

Vez que o brasil é signatário de tratados globais de transferência de informações, o alcance do governo é global.

Qual seria, então, o problema gerado por este tipo de sistema? A maior possibilidade de rastreio? A exploração de um mercado que poderia colocar o Brasil na vanguarda tecnológica?

3. Não se trata de uma bolha, mas da valorização de um ativo versátil e inovador

Muitos tratam a valorização das Criptomoedas com a bolha das empresas .com nos anos 90 e chamam o aumento do valor destes ativos de bolha.

Contudo, isso é equivalente a comparar maçãs e laranjas.

Não se trata de um direito de participação em uma empresa que pode deixar de existir a qualquer momento (exceto quando de alguns ICOs, um assunto completamente diferente), mas sim de um ativo que pode ser transacionado a qualquer momento sem que se utilize qualquer intermediário central.

Além disso, Criptomoedas possuem diversos usos devido ao Blockchain: identidade digital, cartórios virtuais, supply chain, dentro diversos outros.

Proibir a circulação deste tipo de ativo faz com que todas estas possibilidades sejam negadas a todas as empresas brasileiras que desejem fazer uso de Blockchains públicos para estes fins. Além disso, Criptomoedas são usadas em smart contracts e em ICOs, alguns dos modelos de negócio mais inovadores da atualidade.

Não é à toa que o valor de Criptomoedas sobe a cada dia. Os seus múltiplos usos e as possibilidades que oferecem justificam um preço alto pela pequena oferta destes ativos no mercado.

O risco é gerado pelas pessoas que compram o ativo sem saber exatamente qual é o seu uso e quais as possibilidades por ele geradas.

Contudo, trata-se de um ativo volátil vez que não há lastro oficial por trás do seu preço. Logo, as flutuações do mercado tendem a ser bruscas, cabendo ao seu detentor acompanhar o mercado e tomar as decisões necessárias para manter seu patrimônio.

4. Esquemas de Pirâmide com criptomoedas e risco ao consumidor

A declaração que realmente demonstra desconhecimento a respeito da tecnologia é a afirmação de que Criptomoedas são usadas para promover esquemas de pirâmide.

Provavelmente o caso de KriptaCoin foi usado como paradigma pela comissão, sendo que esta empresa não lidava com qualquer tipo de Criptomoeda. A KriptaCoin prometia a venda de ativos (denominados KriptaCoins) com promessa de altos ganhos e sem risco, sendo que os envolvidos apenas recebiam o dinheiro e não entregavam nada em troca.

Não houve qualquer tipo de uso ou distribuição de Criptomoeda, implementação de um Blockchain ou de qualquer tecnologia, apenas um golpe na praça.

Culpar as Criptomoedas pela aplicação deste esquema de pirâmide é a mesma coisa que culpar a tecnologia de telefonia celular pelo escândalo da Telexfree. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.

A única afirmação acertada no relatório é o fato de que o mercado de Criptomoedas é volátil, assim como indicado no comunicado do BACEN, tratando-se de um mercado de risco alto.

Cabe ao consumidor, assim como a qualquer pessoa que queira fazer um investimento, estudar minimamente o mercado no qual o seu dinheiro vai circular. Existem diversas fontes de pesquisa a respeito do assunto, muitas delas em português.

Todo investimento gera risco, sendo que nenhuma fonte séria afirma que investimento em Criptomoedas é sinônimo de lucro rápido sem qualquer exposição a risco.

Cabe a cada um definir se aceita ou não as condições do investimento que está realizando.

Assim, o posicionamento do congresso não se sustenta, e mais uma vez coloca o Brasil na retaguarda do progresso.

Além disso, a mera proibição do uso de comercialização de Criptomoeda é completamente ineficaz. A natureza supranacional da tecnologia faz com que a legislação não impeça a sua utilização no mercado.

Vale lembrar que o brasil já possui robusta legislação a respeito de prevenção à lavagem de dinheiro, crimes econômicos e diversos outros aspectos relacionados a todos os pontos citados no relatório. Não há razão para proibir o uso desta maneira sendo que o mau uso do instrumento já está abarcado pela legislação nacional.

A proibição apenas vai criar um mercado paralelo (assim como ocorre com o mercado de USD, por exemplo) e afastar cada vez o Estado deste mercado que cresce a cada ano e pode trazer grandes vantagens ao país como um todo.

Trata-se de medida ineficaz e da maneira mais preguiçosa de lidar com o tema, lavando as mãos com relação aos problemas e virando as costas para os benefícios.

Acompanhemos o andamento do PL e tomemos as precauções para que o seu conteúdo não seja incluído na redação final da lei.

 

 

Sobre o autor: Luiz Gustavo Doles Silva é criptoentusiasta, advogado na Barcellos Tucunduva Advogados, especialista em Direito Empresarial e Mestre em Direito Político e Econômico

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