Regulamentação: Arquivado Projeto de Lei 2303/2015

REGULAÇÃO MOEDAS DIGITAIS

O Projeto de Lei 2303 de 2015, que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Depurados.

Bitcoin como “arranjo de pagamento”

No dia 7 de julho de 2015, o primeiro Projeto de Lei sobre moedas digitais foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado federal Aureo (SD-RJ). O Projeto de Lei 2303 de 2015, dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento”.

O Projeto foi distribuído pela Mesa Diretora às Comissões de Viação e Transporte (CVT); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). A deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), apresentou seu parecer de rejeição da matéria. Após o parecer da deputada, o projeto foi retirado de pauta e apenas foi revisitado em 1° de dezembro de 2015 quando foi requisitado o posicionamento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A requisição fez necessária a criação de uma Comissão Especial -que só veio a ser constituída em 23 de maio de 2017- para tratar do Projeto de Lei 2303/2015.

Em dezembro de 2017, o Deputado Expedito Neto (PSD-RO), relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados propôs um texto voltado à proibição do uso das moedas virtuais no Brasil. Segundo o texto apresentado por Neto:

“ Não há, todavia, como evitar que moedas virtuais, digitais, ou criptomoedas sejam emitidas fora do nosso território e, portanto, que fiquem fora da abrangência das nossas regras. Nos compete, apenas, evitar que tais moedas sejam ofertadas à população, causando sérios problemas no âmbito da defesa da economia popular e da defesa do consumidor […] Nessa linha, naquilo que diz respeito às moedas virtuais, digitais ou criptomoedas, decidimos nos posicionar pela proibição de emissão em território nacional, bem como de vedar a sua comercialização, intermediação e mesmo a aceitação como meio de pagamento para liquidação de obrigações no País.”

Durante o mês de dezembro de 2018, a Comissão Especial destinada à proferir parecer ao Projeto de Lei n°2.303/2015, agendou para votar o Substitutivo do Projeto em questão. A reunião foi cancelada sem justificativa. O Substitutivo foi retirado da pauta da reunião.

Para mais detalhes sobre o PL, leia na integra o overview da regulamentação das moedas digitais no Brasil. 

Substitutivo dO Projeto de Lei 2303 de 2015

Substitutivo tinha como proposta por exemplo, detenção ou multa para aqueles que sem permissão legal realizassem emissão, intermediação, troca e armazenamento de moedas digitais que não fossem emitidas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º O artigo 292 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Incide na mesma pena quem, sem permissão legal, emite, intermedeia troca, armazena para terceiros, realiza troca por moeda de curso legal no País ou moeda estrangeira, moeda digital, moeda virtual ou criptomoeda que não seja emitida pelo Banco Central do Brasil.

Arquivamento

Hoje, o Projeto de Lei foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Depurados. Para entender o processo do arquivamento, conversamos com Diego Perez, membro da Diretoria da Associação Brasileira de Criptoeconomia. Segundo Perez,

O projeto de lei foi arquivado por uma questão procedimental em razão da troca de legislatura. O artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que no início de uma nova legislatura, todos os projetos de lei que não tenham sido aprovados em primeiro turno serão automaticamente arquivados, no entanto, o mesmo artigo menciona que o deputado autor do projeto tem um prazo de 180 dias para solicitar seu desarquivamento para que volte a tramitar na nova legislatura, o que não se descarta.

Maiores informações sobre a PL podem ser adquiridas no site da Câmara, em proposições.

REGULAMENTAÇÃO DAS MOEDAS DIGITAIS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555470

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