Brasil: Bancos reabrem conta de corretora para não pagarem multas.

O Banco do Brasil e o Santander reabriram as contas da exchange Bitcoin Max após decisões liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de acordo com informações do Portal do Bitcoin. A medida teve o objetivo de evitar que as instituições, ao descumprirem a decisão, fossem obrigadas a pagar multas, que poderiam chegar a R$ 5 mil para o Santander e R$20 mil para o Banco do Brasil.

Ainda segundo o Portal do Bitcoin, Leonardo Ranna, advogado da corretora de criptomoedas, disse que todas as contas bancárias da AL- INFORMÁTICA LTDA –ME, razão social da Bitcoin Max, “foram restabelecidas, incluindo as dos sócios da exchange”.

Adriano Zanella, CEO da Bitcoin Max, teria dito ao Portal do Bitcoin, que em ambas as situações não houve comunicação formal dos bancos sobre o encerramento das contas.

No começo de outubro, o Infochain repercutiu a decisão do STJ sobre o tema. Na época, a agência de notícias Reuters publicou que as instituições financeiras não violam a lei ao encerrarem contas de corretoras de moedas digitais sem justificativa, uma vez que estão cumprindo regras definidas pela regulação bancária brasileira.

Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 4 votos a 1 (cabe recurso no próprio tribunal).

Foi a primeira vez que o STJ avaliou o assunto, que também está sendo analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que poderá decidir se, ao encerrar as contas, os bancos violam a concorrência no mercado.

O CADE começou a investigar o caso depois de denúncias, de corretoras de criptomoedas, de que suas contas bancárias estariam sendo fechadas pelos bancos.

Vale lembrar que uma norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) permite aos bancos encerrar contas após uma notificação ao cliente, sem necessidade de apresentar justificativa.

Ainda de acordo com a Reuters, o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) não regulamentam o comércio de criptomoedas no Brasil, levando bancos a pressionarem o governo por normas específicas e monitorar de perto decisões judiciais sobre o tema.

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