Exclusivo Infochain : Lei de Lavagem de Dinheiro no Brasil deve englobar criptomoedas.

mm
Metallic Bitcoin symbol over financial chart. Horizontal composition with selective focus and copy space.

A Febraban, Federação Brasileiras de Bancos, está analisando uma proposta de alteração do artigo 9º da Lei 9.613/98.

Essa lei trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. O artigo 9º é o que trata das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle do governo.

A alteração foi proposta e elaborada pelos integrantes da ação 8 da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, da Câmara Federal).

A ação 8 discute a aplicação da lei, para as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham como atividade principal ou complementar a intermediação ou custódia de criptomoedas. Ela surgiu em uma das reuniões do grupo, segundo a Febraban. A ideia é aprofundar os estudos sobre o possível uso das criptomoedas em casos de lavagem de dinheiro. E, com isso, apresentar propostas para regulamentar o setor.

A ENCCLA (criada em 2003 por iniciativa do Ministério da Justiça) é a principal rede de articulação e discussões entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público, para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate de crimes relacionados à Lavagem de dinheiro.

A Febraban, que também integra a ENCCLA e acompanha o desenvolvimento das principais ações e discussões sobre o assunto, emitiu comunicado à Subcomissão de Negócios da Câmara dos Deputados, para aprimorar o texto sugerido pelo grupo. E deu prazo até o dia 03 de setembro, para que as considerações finais fossem enviadas. Ainda não há informações sobre se o prazo foi atendido e se foram feitas mudanças.

Se nada mudou, o trecho do texto da lei, analisado pela Febraban, que agora inclui moedas digitais, cita as obrigações das empresas do setor.

Elas teriam que disponibilizar plataformas para comercialização de criptoativos, processar pagamentos realizados por meio de criptomoedas ou fornecer serviços de custódia de ativos digitais ou de wallets (carteiras digitais) destinadas a armazenar essas moedas.

  • Vale lembrar que não há, atualmente, no Brasil, segundo a Febraban, legislação ou regulamentação específica voltada ao regime jurídico das criptomoedas.

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.