Câmara dos Deputados cancela reunião sobre Regulamentação de criptomoedas no Brasil.

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A reunião estava agendada para 14h desta quarta-feira, 05/12. Estava prevista análise do Projeto de Lei 2303/15, que aborda criptomoedas. O encontro tinha sido convocado pela Comissão Especial sobre Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central, mas no site da Câmara dos Deputados, a reunião constava como cancelada.

As criptomoedas ainda não possuem regulamentação no Brasil. Isso significa que o setor não está amparado por nenhuma lei. Essa, se aprovada, pode ser a primeira para o setor, o que ajudaria a valorizar as moedas digitais no Brasil. A busca por regras e representação fez surgir duas associações no Brasil (ABCripto – Associação Brasileira de Criptoeconomia – e a ABCB – Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain), que tentam marcar presença junto aos legisladores.

Criado há cerca de três anos, o projeto de lei sobre as criptomoedas foi idealizado pelo deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ). Além dos deputados, faz parte da Comissão o Banco Central, que organiza o grupo para que uma legislação para o setor de criptomoedas seja votada no Brasil. Um parecer já foi redigido sobre o projeto. É este parecer que os deputados e o Banco Central precisam discutir, para definir o futuro das criptomoedas no Brasil.

Só depois da análise na Comissão é que o assunto poderá chegar, um dia, a ser analisado em plenário pelos deputados, sem data para que isso ocorra. As criptomoedas passam por um momento delicado, quanto à legislação. A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações no setor. Após fazer diligências nas corretoras para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que passou por consulta pública por meio do site da RF. Com essa nova norma, o órgão pretende acompanhar melhor as operações com moedas digitais.

A intenção da receita é evitar sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. A ABCB sugeriu para a Receita que somente transações acima de R$ 35 mil por mês sejam informadas ao Fisco. A RF pretende que sejam declaradas transações a partir de R$ 10 mil por mês.

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