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Empiricus x CVM: Empresa tem liminar suspensa.

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CVM TRF-3 liminar empiricus

A Procuradoria Federal Especializada, que representa a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), conseguiu junto ao Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) o deferimento de tutela de urgência. O deferimento significa a suspensão da última decisão liminar em favor da Empiricus. Essa liminar afastava a exigência de credenciamento da Empiricus Research Publicações LTDA. como analista de valores mobiliários.

De acordo com a nota publicada no site da CVM (leia a nota completa no final desta reportagem), a decisão considerou a “inexistência de comprovação de que o conteúdo do material produzido pela Empiricus não se enquadraria na definição de ‘relatório de análise’, como previsto na Instrução CVM 598.”

A CVM alega que os relatórios de análise de investimentos elaborados e divulgados ao público são inerentes ao exercício da atividade de analista de valores mobiliários, que é submetida ao regime regulatório estabelecido pela CVM.

A Empiricus havia conseguido a liminar na Justiça Federal em novembro. O documento impedia que a CVM enquadrasse os funcionários da Empiricus na função de Analista de valores mobiliários, cujo credenciamento é feito por entidades autorizadas pela Autarquia (CVM). No ano passado, a empresa alterou o registro na Junta Comercial, de “consultoria de investimento” para “empresa de comunicação”.

Na Instrução CVM 598 de 03 de maio de 2018, logo no Art. 1º, há a explicação sobre a função de Analista de Valores Mobliliários: “Analista de valores mobiliários é a pessoa natural ou jurídica que, em caráter profissional, elabora relatórios de análise destinados à publicação, divulgação ou distribuição a terceiros, ainda que restrita a clientes.”

O Art.3º da Seção I – Obrigatoriedade de Credenciamento — diz que “É obrigatório o credenciamento: I – dos analistas de valores mobiliários, pessoa natural, que exerçam a atividade de forma autônoma; II – das instituições integrantes do sistema de distribuição que exerçam a atividade de analista de valores mobiliários; e III – de qualquer outra pessoa jurídica que exerça a atividade de analista de valores mobiliários.”

Ao Jornal O Globo, Felipe Miranda, diretor da Empiricus, falou que não respeitava a CVM como seu regulador e reafirmou que a Empiricus é uma empresa de caráter jornalístico e não uma casa de análise de valores mobiliários.

Veja abaixo a decisão liminar divulgada na página da CVM:

 

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