Governo de Malta aprova legislação sobre criptomoedas e blockchain.

O parlamento de Malta aprovou no dia 26 de junho, por unanimidade, leis que permitem o uso de criptomoedas e Blockchain no país. A medida deve, agora, facilitar a criação de novas empresas do setor.

Em um tweet logo após a votação, o Secretário Parlamentar de Inovação Digital, Silvio Schembri, disse que teve a honra de ter liderado as negociações para que houvesse a legislação, por meio do Parlamento. Ele também anunciou que Stephen McCarthy será o novo CEO da Malta Digital Innovation Autority (MDIA).

De acordo com o site CCN.com, a criação da MDIA é o primeiro projeto em prol da regulamentação das criptomoedas e do Blockchain. A lei estabelece que a MDIA fique responsável pelos arranjos internos de governança, que terá ajuda de um Conselho Regulador.

Este projeto de lei também delineará os deveres e responsabilidades de cada participante desse processo, sendo um dos principais papéis a certificação das plataformas DLT, para garantir a credibilidade e fornecer segurança jurídica aos usuários que desejam fazer uso delas.

Já a Lei de Acordos e Serviços Tecnológicos lida com a possibilidade de registro de Prestadores de Serviços de Tecnologia, além da certificação de acordos do setor. Esta lei será útil, principalmente, com relação à criação de corretoras e outras empresas que operam no mercado de criptomoedas.

Por fim, a Lei de Ativos Financeiros Digitais vai servir para regular o regime aplicável aos ICOs e as normas relativas a provedores de serviços que estarão envolvidos nessas atividades. Essa lei também vai ajudar a aplicar regras às corretoras de criptomoedas.

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