Legislativo da Califórnia aprova Projeto que define termos Blockchain e Criptomoedas.

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Um projeto de lei destinado a alterar a legislação da Califórnia para criar bases legais, que ajudem a implementar tecnologias relacionadas às criptomoedas, foi aprovado pelo legislativo do estado. A Lei altera o Código Civil da Califórnia, o Código do Governo, o Código Corporativo e o Código de Seguros para legalizar o uso de dados protegidos por blockchain e contratos inteligentes no comércio local e estrangeiro. O documento contém definições importantes de alguns termos como blockchain e criptomoedas.

O integrante da Assembléia da Califórnia, Ian Calderon, 32 anos, do Partido Democrata, elaborou um esboço de termos básicos relacionados às moedas digitais e à tecnologia subjacente de contabilidade distribuída (DLT). O Legislativo do estado aprovou recentemente sua Lei 2658, que introduz definições legais de “tecnologia blockchain” e “contrato inteligente” e revisa outras como “registro eletrônico” e “assinatura eletrônica” para legalizar e facilitar a manutenção de registros usando o DLT.

O projeto de Lei Uniforme de Transações Eletrônicas da Califórnia especifica que um registro ou assinatura não podem ter o efeito legal ou a possibilidade de execução negada, somente porque estão em formato eletrônico.

Uma das novas disposições importantes da lei afirma que “a tecnologia Blockchain significa tecnologia distribuída de contabilidade, que tem uso descentralizado e compartilhado, que pode ser público ou privado”.

Outro texto define o termo “contrato inteligente [smart contract]” como “um programa orientado a eventos, que é executado em um livro-razão distribuído, descentralizado, compartilhado e replicado, que pode assumir a custódia e instruir a transferência de ativos”.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jerry Brown.

Fonte: News.Bitcoin
https://news.bitcoin.com/california-passes-bill-defining-blockchain-and-crypto-terms/

 

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