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PUBLICADO: STJ afirma que criptomoedas não têm natureza jurídica de moeda.

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O STJ publicou um acórdão afirmando que criptomoedas não têm natureza jurídica de moeda nem de valor mobiliário. A Seção, por unanimidade, entendeu que as criptomoedas não possuem natureza jurídica de moeda, tampouco de valor mobiliário, uma vez que não encontram regulação no ordenamento jurídico e estão fora da competência do BACEN (Banco Central) e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Nesta mesma reunião os Ministros do Superior Tribunal de Justiça tinham afirmado que os crimes envolvendo operações de Bitcoin não são de competência da Justiça Federal, devendo os procedimentos inquisitivos prosseguirem na justiça estadual. Este julgamento foi realizado no dia 28 de novembro. Mas só recentemente o STJ publicou o documento com o conteúdo do julgamento. O INFOCHAIN teve acesso ao acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que a justiça comum julgue casos sobre criptomoedas e não a justiça federal.

O INFOCHAIN publicou no início do mês que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça havia determinado que a 1ª Vara de Embu das Artes (SP) julgasse um caso envolvendo criptomoedas. A suposta prática de crime envolve a negociação de Bitcoin, que ainda não tem regulamentação no Brasil. A decisão foi tomada, pois, segundo a justiça, não se observou nenhum indício de crime de competência federal.

De acordo com o processo, duas pessoas, por meio de uma empresa, captavam dinheiro de investidores, oferecendo ganhos fixos mensais, e atuavam de forma especulativa no mercado de Bitcoin, sem autorização ou registro prévio da autoridade administrativa competente. Durante a investigação, o Ministério Público de São Paulo entendeu que a ação deveria ser processada pela Justiça Federal, pois existiriam indícios de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.

Segundo o STJ, os suspeitos constituíram pessoa jurídica para obter ganhos na compra e venda de criptomoedas, o que não é reconhecido, regulado, supervisionado ou autorizado por instituições como o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários. Diante disso, a negociação de criptomoeda, como o bitcoin não poderia ser investigada com base nos crimes previstos pela legislação federal.

Por isso, o Ministro Sebastião Reis Júnior determinou a continuação da apuração de outros crimes pela Justiça estadual, inclusive estelionato e crime contra a economia popular, e ressaltou que, “se no curso da investigação surgirem novos indícios de crime de competência federal, nada obsta o envio dos autos ao juízo federal”.

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