STJ: Bancos podem fechar contas de corretoras cripto sem justificativa.

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Segundo informações da Agência de notícias Reuters, as instituições financeiras não violam a lei ao encerrarem contas de corretoras de moedas digitais sem justificativa, uma vez que estão cumprindo regras definidas pela regulação bancária brasileira.

A medida, segundo a Reuters, foi determinada nesta terça-feira (09/10) pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 4 votos a 1 (cabe recurso no próprio tribunal), na primeira decisão sobre o tema.

De acordo com a agência, foi a primeira vez que o STJ avaliou o assunto, que também está sendo analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que poderá decidir se, ao encerrar as contas, os bancos violam a concorrência no mercado.

O CADE começou a investigar o caso depois de denúncias, de corretoras de criptomoedas, de que suas contas bancárias estariam sendo fechadas pelos bancos.

Vale lembrar que uma norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) permite aos bancos encerrar contas após uma notificação ao cliente, sem necessidade de apresentar justificativa.

Ainda de acordo com a Reuters, o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) não regulamentam o comércio de criptomoedas no Brasil, levando bancos a pressionarem o governo por normas específicas e monitorar de perto decisões judiciais sobre o tema, disse à agência o presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-DF, Pedro Henrique Pessanha Rocha.

“Honestamente, não acredito que os bancos temem a competição das exchanges, até por atuarem em áreas distintas… eles têm receio com o controle frágil de compliance na prevenção à lavagem de dinheiro (PLD)”, afirmou Rocha à Reuters.

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