STJ decide que justiça comum julgue caso sobre criptomoedas.

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que a 1ª Vara de Embu das Artes (SP) julgue um caso envolvendo criptomoedas. A suposta prática de crime envolve a negociação de Bitcoin, que ainda não tem regulamentação no Brasil. A decisão foi tomada, pois, segundo a justiça, não se observou nenhum indício de crime de competência federal.

De acordo com o processo, duas pessoas, por meio de uma empresa, captavam dinheiro de investidores, oferecendo ganhos fixos mensais, e atuavam de forma especulativa no mercado de Bitcoin, sem autorização ou registro prévio da autoridade administrativa competente. Durante a investigação, o Ministério Público de São Paulo entendeu que a ação deveria ser processada pela Justiça Federal, pois existiriam indícios de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.

Segundo o STJ, os suspeitos constituíram pessoa jurídica para obter ganhos na compra e venda de criptomoedas, o que não é reconhecido, regulado, supervisionado ou autorizado por instituições como o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários. Diante disso, a negociação de criptomoeda, como o bitcoin não poderia ser investigada com base nos crimes previstos pela legislação federal.

Por isso, o Ministro Sebastião Reis Júnior determinou a continuação da apuração de outros crimes pela Justiça estadual, inclusive estelionato e crime contra a economia popular, e ressaltou que, “se no curso da investigação surgirem novos indícios de crime de competência federal, nada obsta o envio dos autos ao juízo federal”.

 

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