STJ Embu das Artes criptomoedas

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que a 1ª Vara de Embu das Artes (SP) julgue um caso envolvendo criptomoedas. A suposta prática de crime envolve a negociação de Bitcoin, que ainda não tem regulamentação no Brasil. A decisão foi tomada, pois, segundo a justiça, não se observou nenhum indício de crime de competência federal.