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TJSP decide a favor de exchange de Criptomoeda contra medida tomada pelo banco!

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É notória a briga que existe entre as exchanges de criptomoedas e os bancos. Nessa novela, as moedas digitais tiveram mais uma vitória quando o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor de uma exchange de Criptomoedas em desfavor do banco que havia fechado a conta da corretora.

A matéria original é do site conjur:

É arbitrário o encerramento, sem qualquer motivação idônea, de conta bancária de empresa que negocia moedas virtuais. O entendimento foi aplicado pela 19ª Câmara de Direito Privado ao manter liminar que obriga o banco Itaú a reativar a conta de uma exchange de criptomoedas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

No recurso, o banco alegou que seria tecnicamente impossível reativar uma conta já encerrada. Além disso, afirma que o encerramento ocorreu dentro de suas prerrogativas.

Porém, de acordo com a relatora, desembargadora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, questões internas e administrativas do banco “não podem servir como escusa para o cumprimento de determinação judicial que visa à efetivação dos direitos do correntista”.

A desembargadora explicou que a liminar segue o entendimento da câmara de que o encerramento da conta, sem razão idônea, é medida arbitrária, que viola os princípios da boa-fé e transparência.

“O perigo de dano, da mesma forma, encontra respaldo nos documentos acostados ao feito, que permitem concluir pela presença do risco de prejuízos e até mesmo de inviabilização da atividade desenvolvida pela empresa agravada”, complementou.

Concorrência desleal

Na demanda, que ainda não teve o mérito analisado, a empresa alegou que teve a conta encerrada imotivadamente pelo banco e que essa medida causou impacto severo, colocando em risco suas atividades.

Além de pedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a autora argumentou que há prática de concorrência desleal, uma vez que o banco é detentor de 49,9% de uma empresa de investimentos que passará a atuar no mercado de moedas virtuais. A empresa foi representada pelo escritório Eduardo Mena Barreto Sociedade de Advogados.

Direito do banco

Em outubro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os bancos podem encerrar conta de empresa que negocia moedas virtuais. Na ocasião, a corte reformou acórdão do TJ-SP que havia considerada abusiva a conduta do banco.

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, é legítima a recusa da instituição financeira em manter conta corrente utilizada como insumo pela empresa que negocia moedas virtuais, atividade que não consta com nenhuma regulação do Conselho Monetário Nacional.

“De igual modo, sob o aspecto mercadológico, também se afigura lídima a recusa em manter a contratação, se, conforme sustenta a própria insurgente, sua atividade empresarial se apresenta, no mercado financeiro, como concorrente direta e produz impacto no faturamento da instituição financeira recorrida. Desse modo, o proceder levado a efeito pela instituição financeira não configura exercício abusivo do direito”, concluiu o ministro.

Clique aqui para ler o acórdão do TJ-SP.
2218601-12.2018.8.26.0000

Em tempos como esses, em que ainda estamos num mercado desregulamentado e ameaçador aos bancos, é natural que eles tentem impor sua força de forma arbitrária. Decisões como essa nos fazem ter a certeza de que há resguardo jurídico para evitar os desmandos e permitir que as empresas que trabalham em favor da inovação possam sobreviver e florescer.

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